Regularize cadastro MEI até 31 de agosto para não perder CNPJ e benefícios

Em Goiânia, o escritório conveniado pelo Sebrae para regularizar MEI é a Dinastia Contábil, escritório de Contabilidade localizado no Parque Amazônia

Por Rodrigo Valadão, contador, perito contador e sócio do escritório Dinastia Contábil, contabilidade em Goiânia, Goiás, com informações do Extra.

O acesso a benefícios previdenciários é uma das vantagens da formalização de microempreendedores individuais (MEI), cuja receita bruta anual poderá atingir R$ 130 mil, além da possibilidade de contratar até dois empregados, conforme proposta aprovada recentemente pelo Senado. Ao se cadastrar na categoria, o trabalhador recebe um CNPJ e é enquadrado em um modelo simplificado de tributação (Simples Nacional).

Assim, quem trabalha por conta própria ou é autônomo passa a ter direito a benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família). Para isso, porém, o registro do MEI precisa estar regularizado, e as cotas mensais de arrecadação de tributos em dia.
Entre as obrigações do MEI está o pagamento mensal referente aos tributos de sua atividade, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), e uma declaração anual de faturamento para a Receita Federal. O MEI que está sem contribuir para a Previdência Social corre o risco de perder a condição de segurado do INSS.

Além disso, ocorre a inscrição em dívida ativa, cancelamento do CNPJ e a perda do direito de deixar pensão por morte aos dependentes. Se o MEI falecer sem ser segurado do INSS, não vai deixar um benefício para a família. O microempreendedor, no entanto, não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição e não tem a possibilidade de emitir certidão por tempo de contribuição, pois só faz jus à aposentadoria por idade.

Prazo até 31 de agosto para não perder CNPJ e benefícios do MEI

Este ano, o prazo para regularizar a situação encerra em 31 de agosto. Mais de 4,4 milhões de microempreendedores individuais estão inadimplentes, o que representa cerca de 1/3 do total de inscritos. Não perca benefícios previdenciários por não cumprir o prazo.

Em Goiânia, o escritório conveniado pelo Sebrae para regularizar MEI é a Dinastia Contábil, escritório de Contabilidade localizado no Parque Amazônia. Entre em contato conosco agora mesmo.

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