O Refis 2026 de Goiânia foi aprovado em primeira votação na Câmara Municipal. O Projeto de Lei nº 463/2026 prevê condições especiais para contribuintes regularizarem débitos tributários, fiscais e não tributários com o município, com descontos de até 80% sobre juros, multas e encargos passíveis de redução, conforme a modalidade escolhida.

A aprovação em primeiro turno ainda não abre o prazo de adesão. Segundo as informações divulgadas em 22 de outubro, o projeto seguiria para análise da Comissão de Finanças e poderia voltar ao plenário em 27 de outubro. O texto ainda dependeria de aprovação definitiva, sanção e regulamentação pela Prefeitura.

Quem poderá aderir ao Refis 2026 de Goiânia?

Conforme o projeto aprovado em primeira votação, poderão ser incluídos créditos tributários, fiscais e não tributários vencidos até 31 de agosto de 2026, inscritos ou não em dívida ativa e judicializados ou não. Também estão previstos débitos que estejam em parcelamentos anteriores, com exigibilidade suspensa ou em cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial.

A proposta estabelece que o total consolidado dos débitos elegíveis não poderá ultrapassar R$ 1 milhão por CPF ou CNPJ. Para verificar esse limite, considera-se o valor atualizado dos créditos elegíveis antes da aplicação dos descontos.

As multas decorrentes de infrações de trânsito ficam excluídas do programa.

Quais descontos estão previstos?

O percentual dependerá da forma de pagamento. Para pagamento à vista, o projeto prevê redução de 80% sobre juros de mora, multas moratórias e outros encargos passíveis de redução, além de multas punitivas nos casos previstos. No parcelamento, os percentuais diminuem conforme aumenta o número de parcelas:

O projeto também prevê parcela mínima de R$ 100 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica. Custas judiciais, honorários advocatícios e eventuais emolumentos extrajudiciais não estão abrangidos pelos descontos previstos.

Estoque de créditos e objetivo do programa

De acordo com parecer técnico da Secretaria Municipal da Fazenda anexado ao projeto, o estoque de créditos potencialmente abrangidos chega a aproximadamente R$ 7,428 bilhões. Desse total, cerca de R$ 5,247 bilhões correspondem ao principal e R$ 2,180 bilhões a juros e multas.

A justificativa da Prefeitura aponta como objetivos incentivar a regularização voluntária, recuperar créditos de baixa liquidez, ampliar a arrecadação municipal e reduzir disputas administrativas e judiciais.

O que o contribuinte deve fazer agora?

Como o projeto ainda estava em tramitação na data desta publicação, não é possível tratar os benefícios como disponíveis para adesão. Até a conclusão do processo legislativo e a publicação das regras oficiais, o contribuinte pode se preparar:

1. Consultar débitos municipais vinculados ao CPF ou CNPJ, inclusive os inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial.
2. Reunir notificações, parcelamentos anteriores e comprovantes de pagamentos já realizados.
3. Conferir se há débitos de mais de uma natureza e somar os valores atualizados para avaliar o limite previsto.
4. Simular o impacto do pagamento à vista e das opções de parcelamento, considerando principal, atualização, custas e honorários.
5. Acompanhar a votação final, a sanção e o decreto ou edital que deverá informar datas, canais e procedimentos de adesão.

Perguntas frequentes sobre o Refis 2026 em Goiânia

O Refis 2026 já está aberto?

Não. A informação disponível em 22 de outubro de 2026 era de aprovação em primeira votação. A abertura depende da conclusão da tramitação e da publicação das regras oficiais.

Quais dívidas poderão ser incluídas?

O projeto prevê débitos municipais tributários, fiscais e não tributários vencidos até 31 de agosto de 2026, inclusive em dívida ativa, parcelados ou em cobrança, respeitadas as condições legais. Multas de trânsito ficam de fora.

O desconto de 80% incide sobre o valor total da dívida?

Não. A proposta prevê desconto sobre juros, multas e encargos passíveis de redução. O valor principal e sua atualização monetária não são reduzidos.

Existe limite para participar?

Sim. O texto aprovado em primeiro turno prevê limite de até R$ 1 milhão em débitos consolidados elegíveis por CPF ou CNPJ, antes dos descontos.

Fontes e acompanhamento oficial

• Jornal Opção — Refis 2026 é aprovado na Câmara de Goiânia em primeira votação, publicado em 22 de outubro de 2026.
• Câmara Municipal de Goiânia — informações sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 463/2026.
• Prefeitura de Goiânia — Atos Normativos e Diário Oficial, para consulta da eventual lei e regulamentação.