A Licença de Localização e Funcionamento, consubstanciada no Alvará de Localização e Funcionamento, deve ser obtida antes do início das atividades de qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestacional ou similar, nos termos do art. 111 da Lei Complementar n° 014, de 29 de dezembro de 1992 (Código de Posturas do Município de Goiânia). Para a obtenção…
Os microempreendedores individuais, os chamados MEIs, poderão passar a contratar dois empregados para o desenvolvimento de suas atividades empresariais de pequenos negócios. Essa foi uma das propostas entregues nesta semana ao presidente em exercício, Michel Temer, por representantes de sindicatos de micro e pequenas empresas industriais. Após a audiência no Palácio do Planalto, o presidente…
Norma obriga recolhimento separado de ICMS e ISS para empresas que faturam entre R$ 3,6 milhões até R$ 4,8 milhões por ano A partir de 2018, ficará mais complexo apurar os tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional quando o faturamento anual ultrapassar R$ 3,6 milhões. Apesar de o Senado ter aprovado a ampliação do…
Vai até o dia 31 de maio o prazo para todos os Microempreendedores Individuais entregarem a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). O Sebrae-SP ressalta que o documento é obrigatório para que a empresa continue prestando serviços sem restrições. Na declaração, o empreendedor informa suas operações comerciais do ano anterior. O prazo de envio…
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados. Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos…
Controlar as férias dos funcionários é uma tarefa importante do departamento pessoal das empresas. Além de garantir que não haja qualquer passivo trabalhista (como, por exemplo, a necessidade de pagar em dobro o valor de férias por ter vencido o período concessivo) você também mantém a transparência da organização com os funcionários – item muito…
O contribuinte quer pagar menos. a Receita quer arrecadar mais. Nessa disputa, o fisco tem levado a melhor, pois é ele quem dita as regras. A Receita dispõe de um arsenal eletrônico de informações difícil de ser burlado. São declarações exigidas de empresas e de órgãos públicos e privados. Esse arsenal, que já é amplo,…
De acordo com Banco Mundial, dados de 2012, para se abrir uma empresa no Brasil o tempo médio de formalização de todos os documentos são de aproximadamente 120 dias. Em 2009 o governo federal iniciou um processo de formalização de Micro Empreendedor Individual , os chamados “MEI”. O processo de abertura, registro e legalização do…
É imprescindível manter em ordem a contabilidade da empresa. Isso porque as obrigações tributárias não cumpridas implicam em sanções legais. Por que o contador é tão importante para as empresas? Ter a organização contábil como uma prática é uma medida preventiva. Mas não é só para manter as contas em ordem e dar orientação quanto…