CNAE no Simples Nacional: simule grátis se a sua atividade pode optar e descubra o seu Anexo

Escolher o CNAE errado pode custar caro: imposto mais alto, exclusão do Simples Nacional ou até o bloqueio do CNPJ. Neste guia você entende o que é CNAE, usa um simulador gratuito para saber se o seu código é permitido no Simples e em qual Anexo ele se enquadra, e ainda confere a lista completa dos Anexos I, II, III, IV e V com as tabelas de alíquotas atualizadas.

O que é CNAE?

CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas. É o código oficial, padronizado pelo IBGE por meio da CONCLA (Comissão Nacional de Classificação), que identifica cada atividade que uma empresa exerce no Brasil. Ele é usado pela Receita Federal, pelas Juntas Comerciais, pelos Estados e pelas Prefeituras para registrar o CNPJ, definir licenças e, principalmente, calcular os impostos.

Na prática, o CNAE aparece no formato 0000-0/00 (sete dígitos, chamados de subclasse). Por exemplo: 6201-5/01 – Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.

• CNAE principal: a atividade que gera a maior parte do faturamento. Toda empresa tem obrigatoriamente um.
• CNAEs secundários: as demais atividades exercidas. Não são obrigatórios, mas precisam refletir o que a empresa realmente faz.

Simulador: meu CNAE pode ser do Simples Nacional? Em qual Anexo?

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Lista completa dos Anexos do Simples Nacional (I, II, III, IV e V) – tabelas atualizadas

O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, reúne vários tributos em uma única guia, o DAS. Mas a alíquota não é igual para todos: ela depende do Anexo em que a atividade (o CNAE) está enquadrada e da receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12). São cinco Anexos, cada um com seis faixas de faturamento até o limite de R$ 4,8 milhões por ano.

Observação: o limite do Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões, mas acima de R$ 3,6 milhões o ICMS e o ISS deixam de ser recolhidos no DAS (sublimite) e passam a ser pagos pelas regras normais do Estado e do Município.

Fator R: como sair do Anexo V e pagar a partir de 6%

O Fator R é a regra que define se uma atividade intelectual paga pelo Anexo III ou pelo Anexo V. A conta é simples:

Exemplo real de economia: uma empresa de software que fatura R$ 30 mil por mês (RBT12 de R$ 360 mil). No Anexo V, a alíquota efetiva seria de 16,75%, cerca de R$ 5.025 por mês. Ajustando o pró-labore para atingir o Fator R de 28% (R$ 8.400 por mês), ela passa ao Anexo III, com alíquota efetiva de 8,6%, cerca de R$ 2.580 por mês. Mesmo somando o INSS do pró-labore, o resultado costuma ser bem mais vantajoso. Cada caso precisa ser calculado: o simulador acima já faz essa conta quando a atividade está sujeita ao Fator R.

CNAEs que não podem optar pelo Simples Nacional

O artigo 17 da LC 123/2006 lista as atividades impedidas. As principais são:

• Bancos, financeiras, seguradoras, corretoras de valores, distribuidoras de valores, sociedades de crédito e de capitalização;
• Factoring (fomento mercantil), securitização e gestão de ativos ou de crédito;
• Geração, transmissão, distribuição ou comercialização de energia elétrica;
• Fabricação ou importação de automóveis e motocicletas e importação de combustíveis;
• Produção ou venda no atacado de cigarros, armas de fogo, munições, pólvoras e explosivos;
• Cessão ou locação de mão de obra (exceto as atividades do Anexo IV, como limpeza, vigilância e construção);
• Loteamento e incorporação de imóveis e locação de imóveis próprios;
• Transporte intermunicipal e interestadual de passageiros (salvo exceções, como fretamento contínuo e transporte com características urbanas ou metropolitanas);
• Empresas com débitos sem exigibilidade suspensa com o INSS ou com as Fazendas Públicas, e empresas com sócio pessoa jurídica ou sócio domiciliado no exterior.

Bebidas alcoólicas exigem atenção: micro e pequenas cervejarias, vinícolas, destilarias e produtores de licores podem optar, desde que registrados no Ministério da Agricultura e cumpridos os demais requisitos.

CNAE principal, secundário e atividades em anexos diferentes

Dois pontos que muitos empreendedores desconhecem:

1. Um único CNAE impeditivo, mesmo secundário, impede a opção pelo Simples Nacional (ou provoca a exclusão). Não adianta a atividade principal ser permitida.
2. Cada receita é tributada no Anexo da atividade que a gerou. Uma loja de informática que vende equipamentos (Anexo I) e presta manutenção (Anexo III) deve separar as receitas no PGDAS-D. Lançar tudo no anexo errado gera imposto a maior ou autuação.

Há ainda os chamados CNAEs ambíguos: códigos que abrangem atividades permitidas e proibidas ao mesmo tempo. Nesses casos, a empresa pode optar declarando que não exerce a parte vedada, e essa declaração precisa corresponder à realidade.

O que muda no Simples Nacional com a Reforma Tributária

O Simples Nacional continua existindo após a Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025). A partir de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins dentro do DAS e, ao longo da transição, o IBS substituirá o ICMS e o ISS. A grande novidade é a possibilidade de a empresa do Simples recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, para gerar crédito integral aos clientes empresariais. Para quem vende para outras empresas, essa escolha pode definir a competitividade do negócio, e o CNAE correto é a base de toda essa análise.

5 erros de CNAE que fazem empresas pagarem imposto a mais

1. Copiar o CNAE de outra empresa sem verificar se ele descreve exatamente a sua atividade.
2. Cadastrar CNAEs secundários “por precaução” e acabar incluindo um código impeditivo ou ambíguo.
3. Ignorar o Fator R e pagar 15,5% quando seria possível pagar a partir de 6%.
4. Tributar todas as receitas no mesmo Anexo, sem separar comércio, indústria e serviços.
5. Não revisar o CNAE quando o negócio muda: novos serviços exigem alteração cadastral e nova análise tributária.

Perguntas frequentes sobre CNAE e Simples Nacional

Onde consulto o CNAE oficial da minha empresa?

No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ, emitido no site da Receita Federal. A descrição oficial de cada código está no site do IBGE (CONCLA).

Posso trocar o CNAE para mudar de Anexo?

Só se a troca refletir a atividade real da empresa. Alterar o CNAE apenas para pagar menos imposto, sem mudança na atividade, é irregular e pode gerar autuação. O caminho legal é o planejamento tributário, como o uso correto do Fator R.

MEI usa a mesma tabela de CNAEs?

Não. O MEI tem uma lista própria e mais restrita de ocupações permitidas. Uma atividade permitida no Simples Nacional pode não ser permitida para o MEI.

Qual é o limite de faturamento do Simples Nacional?

R$ 4,8 milhões por ano. Microempresa (ME) fatura até R$ 360 mil e Empresa de Pequeno Porte (EPP), de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

Quando posso optar pelo Simples Nacional?

Empresas já existentes optam em janeiro, com efeitos para o ano todo. Empresas novas têm prazo contado da última inscrição (municipal ou estadual), limitado a 180 dias da abertura do CNPJ.

Fontes oficiais consultadas

• Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) – planalto.gov.br
• Resolução CGSN nº 140/2018 e anexos (atividades permitidas, vedadas e ambíguas) – Portal do Simples Nacional
• Classificação Nacional de Atividades Econômicas – IBGE / CONCLA
• Lei Complementar nº 214/2025 (IBS e CBS) – planalto.gov.br

Aviso: o simulador tem caráter informativo e considera a legislação vigente em novembro de 2026. O enquadramento definitivo depende da atividade efetivamente exercida, das regras municipais e estaduais e da análise de um contador.

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