Facilita – Prorrogado

Facilita – prorrogação das medidas de negociação de débitos de IPVA, it CD, e ICM/S nesta quinta-feira 24 de junho de 2021 após aprovação da assembleia legislativa do estado de Goiás o governador do estado sancionou a Lei número 21.0 31/2021 em edição suplementar do dia 23 de junho de 2021.

Após duas prorrogações, fica prorrogado por 30 dias após o encerramento da anterior. As medidas facilitadoras alcançam débitos de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), Imposto sobre transmissão causa mortes e doação (itcD), contraídos até 31 de dezembro de 2020. O programa também abrange o Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS), como fato gerador até 30 de junho de 2020, incluindo multas pecuniárias.

O facilita englobou ainda os créditos não tributários referentes aos juros e moras de multas ambientais julgadas em definitivo até 31 de dezembro de 2020.

Veja mais no vídeo abaixo: