IBS, CBS e Imposto Seletivo: o que entra na base de cálculo e como simular o novo preço de venda?

REFORMA TRIBUTÁRIA | GUIA PARA EMPRESÁRIOS

Por Rodrigo Valadão, contador, perito e sócio da Dinastia Contábil.

Uma das principais mudanças da Reforma Tributária é a forma de calcular os tributos sobre o consumo. O IBS e a CBS são calculados por fora: seus próprios valores não compõem sua base. O Imposto Seletivo (IS) também não integra sua própria base, mas segue regras próprias, especialmente conforme o produto e a modalidade de tributação.

1. O que significa imposto “por fora”?

Em uma operação com base tributável de R$ 1.000,00 e alíquotas hipotéticas de IBS de 10% e CBS de 16%, temos IBS de R$ 100,00, CBS de R$ 160,00 e total de R$ 1.260,00. Os R$ 260,00 de IBS/CBS não são incluídos novamente na própria base de R$ 1.000,00. Essa é uma demonstração didática, não uma previsão de alíquota oficial.

2. Como se forma a base do IBS e da CBS?

O art. 12 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece, como regra geral, o valor da operação. A composição exige analisar a natureza de cada parcela:

Atenção: a exclusão de tributos depende do período e da disciplina legal aplicável. Não é correto retirar automaticamente toda cobrança tributária de qualquer preço.

3. Imposto Seletivo: o que as novas imagens acrescentam?

As apresentações destacam os arts. 414 a 417 da LC nº 214/2025. O IS não é um imposto universal sobre todas as operações: incide nas hipóteses legalmente definidas, relacionadas a determinados bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Base de cálculo: depende da hipótese

Na comercialização, a referência pode ser o valor de venda; em outras hipóteses, a lei prevê valor de arremate, valor de referência, valor contábil ou receita própria. Também existem alíquotas específicas por unidade de medida, para as quais uma simples multiplicação do preço por um percentual não representa o cálculo legal.

Acréscimos e exclusões do IS

Na comercialização sujeita a alíquota ad valorem, o art. 415 considera valores como juros, multas, descontos condicionais, transporte cobrado como parte da operação, seguros e outras importâncias cobradas. Já o art. 417 exclui da base do IS o próprio IS, o IBS, a CBS e os descontos incondicionais. Até 31/12/2032, há ainda exclusão de ICMS e ISS nos termos da lei.

Distinção essencial: embora o IS não componha sua própria base, ele pode compor a base do IBS e da CBS. Por isso, um cálculo com os três tributos não deve simplesmente aplicar todas as alíquotas sobre a mesma base sem verificar a hipótese concreta.

4. Calculadora simples: quanto fica o preço com IBS, CBS e IS?

Informe o valor da operação já ajustado pelos acréscimos e exclusões aplicáveis. Use as alíquotas adequadas ao caso, sem presumir que a alíquota-padrão se aplica a toda atividade. Deixe o IS em zero quando ele não incidir. Esta ferramenta considera apenas o IS percentual (ad valorem).

5. O resultado da calculadora é o preço ideal de venda?

Não necessariamente. A calculadora demonstra a mecânica de incidência por fora. O preço comercial precisa considerar custo de aquisição ou produção, folha, despesas fixas e variáveis, comissões, margem pretendida, créditos recuperáveis e tributos que deixam de existir ou permanecem na transição.

Exemplo: dois negócios podem vender por R$ 1.000,00 e ter o mesmo débito de IBS/CBS, mas custos líquidos distintos em razão dos créditos disponíveis. O impacto econômico também muda conforme o cliente seja consumidor final ou outra empresa com direito a crédito.

6. Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real: o impacto é igual?

Não. Empresas do Simples Nacional exigem avaliação das regras próprias e de eventual opção pelo recolhimento de IBS/CBS no regime regular, conforme a legislação e o período. No Lucro Presumido e no Lucro Real, também é necessário estudar os créditos, a composição da operação e os efeitos da transição. O regime de IRPJ/CSLL não determina, por si só, a carga final do IBS/CBS.

7. O que sua empresa deve fazer agora?

1. Revisar NCM, classificação tributária e cadastro de produtos e serviços.
2. Identificar corretamente frete, seguros, descontos e encargos nos documentos fiscais.
3. Verificar se algum produto ou operação está sujeito ao Imposto Seletivo.
4. Mapear créditos de IBS/CBS e a carga dos tributos atuais.
5. Simular preços e margens por produto, serviço e perfil de cliente.
6. Atualizar ERP, emissão fiscal e processos comerciais com apoio contábil.

Perguntas frequentes

O IBS e a CBS são calculados por fora?

Sim. O valor do IBS e da CBS incidentes na operação não integra a própria base de cálculo.

O Imposto Seletivo também é calculado por fora?

Sim, no sentido de que não integra sua própria base. Entretanto, a base e a forma de tributação variam conforme a operação e o bem ou serviço.

O Imposto Seletivo entra na base do IBS e da CBS?

Pode entrar, observadas as regras aplicáveis à operação. É uma diferença importante entre os tributos.

A Reforma Tributária vai aumentar todos os preços?

Não é possível afirmar isso genericamente. O resultado depende das alíquotas aplicáveis, créditos, regime, cadeia de fornecimento, margens e regras de transição.

Posso usar a calculadora para emitir nota fiscal?

Não. Ela é apenas educativa. O cálculo fiscal deve seguir a legislação vigente e a parametrização correta do sistema emissor.

Fontes oficiais e base legal

Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado — especialmente arts. 12 e 414 a 417. Consulte também a Emenda Constitucional nº 132/2023.

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