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| novembro 4, 2026 |
Refis 2026 de Goiânia é aprovado e sancionado: até 80% de desconto em juros e multas até 16 de novembro
Tributos municipais | Goiânia | Regularização tributária
Refis 2026 de Goiânia é aprovado e sancionado: até 80% de desconto em juros e multas até 16 de novembro
Por Rodrigo Valadão, contador, perito contábil e sócio-diretor da Dinastia Contábil
Publicado em 3 de novembro de 2026
Quem tem IPTU, ITU, ISS, ITBI, taxas ou outras dívidas atrasadas com a Prefeitura de Goiânia tem até 16 de novembro para regularizar com até 80% de desconto sobre juros e multas. Para pagar à vista, o próprio contribuinte pode emitir a guia pela internet, sem sair de casa. Já o parcelamento, em regra, só é feito presencialmente nas unidades do Atende Fácil e no Paço Municipal.
No site da Prefeitura, clique em “Conciliação 2026” na página inicial e informe a inscrição imobiliária ou o cadastro de atividade econômica (CAE).
Resumo rápido do Refis 2026 de Goiânia
- Situação: lei aprovada, sancionada e publicada (DOM nº 8.894, de 29/10/2026).
- Prazo final: 16 de novembro de 2026.
- Débitos incluídos: vencidos até 31 de agosto de 2026, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
- Desconto máximo: 80% sobre juros, multas e encargos, no pagamento à vista.
- Parcelamento: até 60 vezes, com descontos de 70% a 40%.
- Parcela mínima: R$ 100 (pessoa física) e R$ 300 (pessoa jurídica).
- Limite: até R$ 2,5 milhões em débitos consolidados por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário.
- Fora do programa: multas de trânsito.
VÍDEO EXPLICATIVO
Assista: Rodrigo Valadão explica o Refis 2026 de Goiânia
Entenda os descontos, o prazo de adesão, como emitir a guia e quais cuidados tomar antes de negociar seus débitos municipais.
Caso o vídeo não carregue, assista à explicação diretamente no YouTube.
O Refis 2026 de Goiânia foi aprovado?
Sim. O Projeto de Lei nº 463/2026, enviado pela Prefeitura, passou em primeira votação em 22 de outubro e foi aprovado em segundo e definitivo turno no dia 27, sem votos contrários. Durante a tramitação, a Comissão de Finanças aprovou emenda que elevou o limite de R$ 1 milhão para R$ 2,5 milhões e estendeu o prazo de adesão até 16 de novembro. Pela proposta original, os benefícios valeriam apenas na semana de 3 a 6 de novembro.
A lei foi sancionada pelo prefeito Sandro Mabel e publicada no Diário Oficial do Município em 29 de outubro de 2026. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, esta é uma ação especial vinculada à XXI Semana Nacional da Conciliação e à III Semana Nacional da Regularização Tributária, promovidas pelo CNJ com participação do TJGO.
Quais são os descontos do Refis 2026?
O desconto depende da forma de pagamento escolhida:
| Forma de pagamento | Desconto sobre juros, multas e encargos |
|---|---|
| À vista | 80% |
| 2 a 10 parcelas | 70% |
| 11 a 20 parcelas | 65% |
| 21 a 30 parcelas | 60% |
| 31 a 40 parcelas | 50% |
| 41 a 60 parcelas | 40% |
Quem pode aderir e quais dívidas entram?
Pessoas físicas e empresas com débitos municipais vencidos até 31 de agosto de 2026, incluindo:
- IPTU e ITU;
- ISS e ITBI;
- taxas e contribuições municipais;
- multas administrativas, ressarcimentos, indenizações, preços públicos e outras obrigações não tributárias;
- dívidas em dívida ativa, ajuizadas ou em cobrança administrativa;
- débitos de parcelamentos anteriores, inclusive os rescindidos.
O total consolidado não pode ultrapassar R$ 2,5 milhões por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário, calculado antes dos descontos. Multas de trânsito não entram, nem créditos cuja redução seja proibida por lei, pela Constituição ou por decisão judicial.
Como emitir a guia do Refis 2026 pela internet (pagamento à vista)
Quem vai quitar à vista não precisa ir à Prefeitura. O passo a passo é:
- Acesse o site oficial www.goiania.go.gov.br.
- Na página inicial, clique no link “Conciliação 2026”.
- Informe a inscrição imobiliária (para IPTU/ITU) ou o Cadastro de Atividade Econômica – CAE (para ISS e débitos da empresa).
- Confira os débitos exibidos já com o desconto de 80%.
- Emita a guia e pague até o vencimento indicado.
Dica: a inscrição imobiliária aparece no carnê do IPTU. O CAE consta no cadastro da empresa na Prefeitura.
Parcelamento só presencial: onde ir
Calendário de atendimento:
- 3 a 6 de novembro (Semana Nacional da Conciliação): hall do Paço Municipal, unidades do Atende Fácil e 7º CEJUSC, no Fórum Cível da Avenida Olinda.
- 9 a 16 de novembro (Semana Nacional da Regularização Tributária): hall do Paço Municipal (estrutura do Cadastro Certo) e todas as unidades do Atende Fácil. A estrutura do saguão funciona a partir do dia 10, das 8h às 17h.
Agendamento: no hall do Paço Municipal não é preciso agendar. Nas unidades do Atende Fácil, o agendamento prévio é obrigatório pelo link goiania.go.gov.br/agendamento.
Unidades do Atende Fácil em Goiânia
| Unidade | Endereço | Horário |
|---|---|---|
| Paço Municipal | Av. do Cerrado, 999, Bloco F, Térreo – Park Lozandes | Seg. a sex., 8h às 18h |
| Saguão do Paço Municipal | Av. do Cerrado, 999 – Park Lozandes | Seg. a sex., 8h às 17h |
| Cidade Jardim | Shopping Cidade Jardim – Av. Nero Macedo, 400 | Seg. a sex., 8h às 18h |
| Estação Goiânia | Av. Goiás, 2151 – Centro (Shopping Estação Goiânia) | Seg. a sex., 8h às 18h; sáb., 8h às 13h |
| Pedro Ludovico | Mercado Municipal – Av. Circular, Praça da Feira, 273 | Seg. a sex., 8h às 18h |
| Mangalô | Galeria Mangalô – Av. Mangalô, Qd. 156, Lts. 1-6 – Setor Morada do Sol | Seg. a sex., 8h às 18h |
| Praça da Bíblia | Av. Anhanguera, 2.727 – Setor Leste Universitário | Seg. a sex., 8h às 18h; sáb., 8h às 13h |
| CRC-GO | Rua 107, nº 151 | Seg. a sex., 8h às 18h |
| IMAS | Av. Paranaíba, 1413 – Setor Central | Seg. a sex., 8h às 18h |
Leve documento com foto, CPF ou CNPJ, a inscrição imobiliária ou o CAE e, para empresas, documento que comprove poderes de representação.
Cuidados antes de aderir
- Confissão irrevogável: ao aderir, o contribuinte confessa a dívida, renuncia a recursos administrativos e desiste de ações judiciais sobre os valores incluídos.
- Rescisão: o parcelamento é cancelado se houver atraso de três parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de 90 dias. Nesse caso, os descontos são perdidos e a cobrança é retomada.
- Penhoras e bloqueios: a adesão não libera automaticamente penhora, arresto ou restrição judicial. A liberação depende de manifestação da Procuradoria-Geral do Município e, quando for o caso, de autorização judicial.
- Sem acúmulo: os descontos não podem ser somados a outros benefícios sobre os mesmos créditos.
- Faça a conta: a diferença entre 80% (à vista) e 40% (60 parcelas) é grande. Se houver caixa, quitar à vista costuma ser a opção mais econômica.
Perguntas frequentes sobre o Refis 2026 de Goiânia
O Refis 2026 de Goiânia já está valendo?
Sim. A lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município nº 8.894, de 29 de outubro de 2026. As condições valem até 16 de novembro de 2026.
Até quando posso aderir ao Refis de Goiânia?
Até 16 de novembro de 2026.
Posso tirar a guia do Refis pela internet?
Sim, para pagamento à vista. Acesse www.goiania.go.gov.br, clique em “Conciliação 2026” e informe a inscrição imobiliária ou o CAE.
Posso parcelar o Refis pela internet?
Em regra, não. O parcelamento é feito presencialmente nas unidades do Atende Fácil ou no Paço Municipal. Apenas débitos já ajuizados podem ser parcelados pelo site.
O desconto de 80% vale sobre o valor total da dívida?
Não. O desconto incide somente sobre juros, multas e encargos. O imposto original e a correção monetária não são reduzidos.
Multa de trânsito entra no Refis 2026?
Não. As multas por infrações de trânsito estão excluídas do programa.
Quem já tem parcelamento pode renegociar?
Sim. Débitos incluídos em parcelamentos anteriores, inclusive rescindidos, podem ser renegociados, respeitadas as regras da lei.
Sobre o autor
Rodrigo Valadão é contador (CRC-GO 16.600/O), perito contábil (CNPC 2175) e sócio-diretor da Dinastia Contábil desde 2011. Bacharel em Ciências Contábeis pela PUC Goiás, tem MBA pela FGV e pós-graduação em Perícia e Auditoria Contábil. Atuou por dez anos no Bradesco, inclusive na área empresarial, e tem experiência como professor universitário. É especialista em planejamento tributário, regularização fiscal, abertura de empresas e Reforma Tributária.
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Fontes
- Prefeitura de Goiânia – Prefeitura de Goiânia promove negociação de dívidas com descontos de até 80%, 3 de novembro de 2026.
- O Popular – Vereadores aprovam Refis em definitivo, 27 de outubro de 2026.
- Mais Goiás – Refis 2026: Prefeitura de Goiânia oferece até 80% de desconto, 1º de novembro de 2026.
- GYN Notícias – publicação no Diário Oficial do Município nº 8.894.
- Prefeitura de Goiânia – Atos Normativos e Diário Oficial.
Conteúdo informativo. As condições descritas seguem a lei publicada e as informações oficiais da Prefeitura de Goiânia em 3 de novembro de 2026. Confira o valor final da guia no site oficial antes do pagamento. Para casos com dívida ajuizada, penhora ou valores elevados, recomenda-se análise individual com um contador.
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