NCM: o que é, para que serve e por que impacta os impostos da sua empresa?

A classificação fiscal de mercadorias é uma etapa essencial para empresas que comercializam, industrializam, importam ou exportam produtos. Entre os principais elementos desse processo está a NCM — Nomenclatura Comum do Mercosul.

Embora seja frequentemente tratada apenas como um código informado na nota fiscal, a NCM possui uma função muito mais ampla. Ela identifica fiscalmente a mercadoria e pode influenciar tributos, benefícios fiscais, controles administrativos, obrigações acessórias e custos operacionais.

Por isso, compreender como funciona a NCM é fundamental para fortalecer a segurança tributária da empresa.

O que é NCM?

NCM significa Nomenclatura Comum do Mercosul. Trata-se de um sistema ordenado de classificação que atribui um código numérico específico a cada tipo de mercadoria.

A nomenclatura é adotada pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e tem como base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, conhecido como Sistema Harmonizado ou SH. A Receita Federal destaca que, depois de corretamente determinado, o código passa a representar fiscalmente a própria mercadoria.

A NCM é composta por oito dígitos, estruturados da seguinte forma:

• Os dois primeiros identificam o capítulo;
• Os quatro primeiros representam a posição;
• Os seis primeiros indicam a subposição;
• O sétimo dígito identifica o item;
• O oitavo corresponde ao subitem.

Essa estrutura organiza os produtos de maneira progressiva, partindo de uma categoria mais ampla até chegar à classificação mais específica da mercadoria.

Para que serve a NCM?

A NCM permite que órgãos públicos, empresas, fornecedores, clientes e sistemas fiscais reconheçam uma mercadoria de maneira padronizada.

Ela é utilizada em operações como:

• Compra e venda de produtos;
• Industrialização;
• Importação e exportação;
• Emissão de documentos fiscais;
• Apuração de tributos;
• Aplicação de benefícios fiscais;
• Controle aduaneiro;
• Licenciamento de mercadorias;
• Produção de estatísticas de comércio exterior.

Segundo a Receita Federal, a NCM é fundamental para determinar tributos relacionados ao comércio exterior e à saída de produtos industrializados. Também é utilizada no âmbito do ICMS, da valoração aduaneira, dos regimes aduaneiros especiais e dos tratamentos administrativos aplicáveis às mercadorias.

Portanto, a NCM funciona como uma verdadeira identidade fiscal do produto.

Como a NCM impacta a tributação?

A classificação fiscal pode interferir diretamente no tratamento tributário aplicado à mercadoria. Dependendo do produto e da operação, o código informado poderá influenciar diferentes tributos e regras fiscais.

IPI

A NCM está diretamente relacionada à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, conhecida como TIPI.

A TIPI utiliza a estrutura da NCM e acrescenta as alíquotas aplicáveis ao IPI. A tabela oficial é atualizada pela Receita Federal, inclusive para acompanhar alterações nos códigos e nas descrições das mercadorias.

Uma classificação inadequada pode fazer com que a empresa utilize uma alíquota diferente daquela correspondente ao produto efetivamente comercializado.

Imposto de Importação

Nas operações de importação, a classificação fiscal é utilizada para identificar a alíquota do Imposto de Importação e os controles administrativos relacionados à entrada da mercadoria no país.

A Tarifa Externa Comum — TEC — utiliza a NCM acrescida das respectivas alíquotas do Imposto de Importação.

Além do imposto, determinados produtos podem depender de licenças, autorizações ou tratamentos administrativos específicos.

ICMS e ICMS-ST

A legislação estadual pode utilizar a NCM como um dos critérios para definir a incidência do ICMS, a substituição tributária, reduções de base de cálculo, benefícios e tratamentos diferenciados.

Entretanto, é importante compreender que o código isoladamente pode não ser suficiente. A descrição do produto, sua finalidade, composição e enquadramento na legislação estadual também devem ser analisados.

PIS e Cofins

A classificação fiscal também pode influenciar o tratamento do PIS e da Cofins, especialmente em operações sujeitas a regimes diferenciados, alíquotas específicas ou tributação monofásica.

Um cadastro incorreto pode provocar apuração inadequada das contribuições, aproveitamento indevido de créditos ou recolhimento incompatível com o tratamento previsto para o produto.

Benefícios fiscais

Diversos benefícios fiscais são concedidos a produtos classificados em códigos ou grupos específicos da NCM.

Quando o código está incorreto, a empresa pode deixar de utilizar um benefício ao qual teria direito ou aplicar indevidamente uma redução, isenção ou tratamento fiscal favorecido.

A descrição do produto também é importante

Classificar um produto corretamente exige mais do que pesquisar seu nome em uma tabela.

Mercadorias comercialmente parecidas podem possuir códigos diferentes conforme características como:

• Matéria-prima;
• Composição;
• Função;
• Forma de apresentação;
• Processo de fabricação;
• Destinação;
• Capacidade;
• Dimensões;
• Tecnologia incorporada.

Por exemplo, dois equipamentos com aparência semelhante podem possuir classificações distintas devido à função principal desempenhada por cada um.

Por isso, a NCM não deve ser escolhida apenas com base na descrição utilizada pelo fornecedor ou em códigos encontrados em notas fiscais anteriores.

Quais são os riscos de uma NCM incorreta?

O uso de uma classificação fiscal inadequada pode gerar consequências tributárias, comerciais e operacionais.

Entre os principais riscos estão:

• Pagamento de tributos em valor maior que o devido;
• Recolhimento de impostos em valor inferior ao correto;
• Perda de benefícios fiscais;
• Aproveitamento inadequado de créditos;
• Inconsistências na emissão de notas fiscais;
• Retenção ou atraso de mercadorias;
• Questionamentos em fiscalizações;
• Aplicação de penalidades;
• Necessidade de retificação de documentos e cadastros.

Além do impacto financeiro, um erro de classificação pode se repetir em centenas ou milhares de operações quando a NCM incorreta está cadastrada no sistema da empresa.

Quanto maior o volume de movimentações, maior poderá ser o reflexo acumulado.

Como realizar a classificação corretamente?

A definição da NCM deve partir de uma análise técnica da mercadoria.

O primeiro passo é reunir informações detalhadas sobre o produto, incluindo sua composição, função, aplicação, características técnicas, processo de fabricação e forma de apresentação.

Em seguida, devem ser avaliados:

1. O texto das posições e subposições da NCM;
2. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado;
3. As notas de seção e de capítulo;
4. As notas explicativas;
5. As soluções de consulta já publicadas;
6. A legislação tributária aplicável à operação.

A tabela vigente pode ser consultada pelo Sistema Classif e pelos canais oficiais da Receita Federal. Em situações de dúvida relevante, o contribuinte também pode apresentar uma consulta formal sobre classificação fiscal. A Receita orienta que seja aberto um processo específico para cada produto consultado.

A NCM e a Reforma Tributária

Com a implementação da Reforma Tributária do Consumo, o cadastro fiscal dos produtos ganha ainda mais importância.

Desde 1º de janeiro de 2026, os documentos fiscais eletrônicos passaram a contemplar informações relacionadas à CBS e ao IBS, conforme os leiautes e as notas técnicas aplicáveis a cada documento.

Além da NCM, os novos documentos utilizam informações como CST e código de classificação tributária do IBS e da CBS, conhecido como cClassTrib. O Portal Nacional da NF-e mantém tabelas específicas para essas classificações.

Na prática, isso significa que a NCM continuará sendo uma informação essencial, mas deverá estar integrada a outros elementos do cadastro tributário.

As empresas precisam revisar não apenas os códigos de seus produtos, mas também:

• Descrições comerciais;
• Regras de tributação;
• Cadastros no ERP;
• Naturezas de operação;
• CSTs;
• Benefícios fiscais;
• Parâmetros de IBS e CBS;
• Integração entre os setores fiscal, contábil, comercial e de compras.

A classificação fiscal deve ser revisada periodicamente

A tabela da NCM pode passar por inclusões, exclusões e alterações de códigos. A Receita Federal disponibiliza tanto a tabela vigente quanto o histórico das modificações.

Por esse motivo, a empresa deve acompanhar atualizações e revisar periodicamente seu cadastro de produtos.

Essa conferência é especialmente importante quando houver:

• Inclusão de novos produtos;
• Mudança de fornecedores;
• Alteração na composição da mercadoria;
• Modificação do processo produtivo;
• Início de operações de importação ou exportação;
• Mudanças na legislação tributária;
• Atualizações decorrentes da Reforma Tributária.

Conclusão

A NCM é muito mais do que um campo obrigatório na nota fiscal. Ela representa a identidade fiscal da mercadoria e influencia tributos, benefícios, controles administrativos e obrigações acessórias.

Uma classificação correta contribui para uma apuração tributária mais segura, melhora a qualidade das informações fiscais e reduz a exposição da empresa a inconsistências e questionamentos.

Por isso, a análise da NCM deve ser realizada com base nas características reais do produto e na legislação vigente, evitando escolhas automáticas ou baseadas apenas em cadastros anteriores.

Conte com a Dinastia Contábil para revisar os cadastros fiscais da sua empresa e orientar suas operações com mais segurança tributária.