NFS-e Nacional será obrigatória para empresas do Simples Nacional a partir de setembro de 2026

A forma de emitir notas fiscais de serviços mudará para milhares de empresas brasileiras.

A partir de 1º de setembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e.

A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 189/2026 e exige atenção de empresários, escritórios contábeis, prestadores de serviços e fornecedores de sistemas de gestão.

O que muda na emissão da NFS-e?

Atualmente, muitas empresas utilizam sistemas disponibilizados pelas próprias prefeituras para emitir suas notas fiscais de serviços.

Com a nova regra, as empresas optantes pelo Simples Nacional abrangidas pela resolução deverão emitir a NFS-e por meio do Emissor Nacional, dentro do padrão unificado.

Na prática, a alteração busca padronizar a emissão das notas de serviços, melhorar a integração entre os entes federativos e reduzir diferenças entre os sistemas utilizados pelos municípios.

A NFS-e emitida no padrão nacional terá validade em todo o território brasileiro e será documento suficiente para fundamentar e constituir o crédito tributário correspondente.

Quando começa a obrigatoriedade?

A nova exigência entra em vigor em:

1º de setembro de 2026

A partir dessa data, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional para documentar as prestações sujeitas à NFS-e.

As empresas devem aproveitar os meses anteriores para revisar seus processos, validar cadastros, testar integrações e preparar os profissionais responsáveis pela emissão.

Deixar a adaptação para a última hora poderá provocar dificuldades operacionais, atrasos no faturamento e erros no preenchimento dos documentos fiscais.

Como a NFS-e poderá ser emitida?

A emissão poderá ocorrer de duas maneiras principais:

Pelo Emissor Nacional na internet

A empresa poderá acessar o portal destinado aos prestadores de serviços e realizar a emissão diretamente pelo ambiente web.

Essa alternativa tende a ser mais adequada para negócios com menor volume de documentos fiscais.

Por sistema próprio integrado

Empresas que utilizam sistemas ERP poderão emitir as notas por meio de integração com a API da Secretaria de Finanças Nacional — SEFIN Nacional.

Nesse caso, será necessário verificar se o sistema utilizado pela empresa já está preparado para operar com o padrão nacional.

Quem será obrigado a utilizar o Emissor Nacional?

A obrigatoriedade alcança as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional que realizam operações sujeitas à emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

A resolução também prevê o uso do Emissor Nacional quando a opção pelo Simples Nacional estiver:

• pendente de análise;

• em discussão administrativa que possa resultar na inclusão retroativa da empresa no regime;

• sujeita às situações de impedimento previstas na própria regulamentação.

A regra trata da emissão de notas fiscais relacionadas à prestação de serviços. A resolução veda a utilização da NFS-e pelas ME e EPP em operações sujeitas exclusivamente ao ICMS.

A mudança vale para todo o Brasil?

Sim. O Emissor Nacional foi desenvolvido para permitir a emissão de documentos fiscais em um padrão unificado, com validade em todo o território nacional.

Apesar da padronização, cada empresa também deverá acompanhar as orientações do município onde está estabelecida, especialmente em relação:

• à data de encerramento ou limitação do emissor municipal;

• aos procedimentos para consultas de notas anteriores;

• à emissão retroativa de documentos;

• ao acesso aos dados já registrados;

• às regras locais relacionadas ao ISS.

A obrigação nacional e os procedimentos municipais precisam ser analisados de forma conjunta para evitar interrupções no faturamento.

O que as empresas precisam fazer antes de setembro?

A preparação deve envolver os setores fiscal, contábil, financeiro, comercial e de tecnologia.

Verificar o sistema utilizado

A empresa deve confirmar com o fornecedor do ERP se haverá integração com o Emissor Nacional e qual será o cronograma de atualização.

Revisar o cadastro dos serviços

Códigos, descrições, tributação, retenções, dados do tomador e demais informações precisam estar corretamente configurados.

Validar o acesso ao ambiente nacional

É importante verificar previamente os dados cadastrais, as credenciais e as formas de autenticação necessárias para acessar o sistema.

Testar a emissão

Os testes devem ser realizados antes do início da obrigatoriedade. Isso reduz o risco de descobrir falhas justamente no momento de emitir uma nota para o cliente.

Treinar os profissionais responsáveis

A equipe de faturamento precisa conhecer o novo ambiente, os campos obrigatórios e os procedimentos para correção, substituição e cancelamento de documentos.

Revisar as integrações internas

Empresas com maior volume de notas devem avaliar se as informações do comercial, dos contratos, do financeiro e da contabilidade estão sendo corretamente transmitidas ao sistema fiscal.

Por que essa mudança exige planejamento?

A emissão da nota fiscal está diretamente ligada ao faturamento e ao recebimento da empresa.

Quando o processo apresenta falhas, o negócio pode enfrentar dificuldades para:

• formalizar a prestação do serviço;

• enviar o documento ao cliente;

• receber pelos serviços prestados;

• registrar corretamente as receitas;

• cumprir suas obrigações fiscais;

• manter as informações contábeis atualizadas.

Por esse motivo, a adaptação ao Emissor Nacional não deve ser tratada apenas como uma troca de plataforma. Será necessário revisar todo o fluxo de emissão das notas.

Antecipação será essencial

O prazo pode parecer distante, mas empresas com sistemas integrados, várias filiais, elevado volume de emissão ou regras específicas de tributação precisarão de mais tempo para realizar os ajustes.

Quanto antes a empresa iniciar os testes, menor será o risco de enfrentar problemas a partir de setembro.

A Dinastia Contábil acompanha as mudanças relacionadas ao Simples Nacional, à NFS-e e à Reforma Tributária, auxiliando seus clientes na preparação dos processos fiscais e na adaptação às novas exigências.