Logística Reversa em Goiás: Empresas são notificadas para regularização no Sistema Recicla Goiás

Autor: Rodrigo Valadão, contador, perito contador e sócio da Dinastia Contábil

Entenda a Notificação da SEMAD e como sua empresa deve agir

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 12 de janeiro de 2026, a Notificação nº 1/2026 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), exigindo que diversas empresas promovam a regularização junto ao Sistema Recicla Goiás.

A medida está fundamentada no Decreto nº 10.255/2023 e reforça a obrigatoriedade da implementação de sistemas de logística reversa no Estado.

A publicação inclui uma extensa lista de CNPJs que ainda não se encontram devidamente cadastrados no sistema estadual.

O que é o Sistema Recicla Goiás?

O Sistema Recicla Goiás é o mecanismo estadual criado para garantir o cumprimento da política de logística reversa, prevista na legislação ambiental.

Na prática, trata-se da responsabilidade das empresas sobre:

• Destinação ambientalmente adequada das embalagens pós-consumo

• Compensação ambiental

• Participação em sistemas coletivos ou individuais de reciclagem

• Prestação de informações aos órgãos ambientais

A legislação alcança empresas que comercializam produtos no Estado de Goiás, ainda que estejam sediadas em outras unidades da federação.

Quem está obrigado a se regularizar?

A notificação da SEMAD atinge principalmente:

• Fabricantes

• Importadores

• Distribuidores

• Comerciantes

• Detentores de marca

• Empresas que realizam envase, montagem ou manufatura

Ou seja, qualquer empresa que coloque produtos embalados no mercado goiano pode estar sujeita à obrigação.

Qual é o prazo para regularização?

O prazo estabelecido para regularização no Sistema Recicla Goiás é 31 de março de 2026.

Existe atualmente uma campanha de orientação com duração de 60 dias, porém, após o período de adequação, a ausência de regularização pode resultar em:

• Instauração de processo administrativo

• Aplicação de multas ambientais

• Penalidades previstas na legislação

• Restrições relacionadas a licenciamento ambiental

Quais os riscos para a empresa?

A regularização ambiental deixou de ser apenas uma obrigação formal.

Empresas que permanecem irregulares podem enfrentar:

• Multas administrativas

• Complicações em processos de licenciamento

• Riscos em fiscalizações

• Impactos em contratos com fornecedores e grandes redes

• Exposição institucional negativa

A gestão tributária moderna exige visão estratégica também na área ambiental.

Como saber se sua empresa está na lista?

O Diário Oficial publicou uma relação extensa com CNPJ, razão social, município e UF.

Mesmo que o CNPJ não esteja na lista, é essencial verificar se a atividade exercida exige adesão ao Sistema Recicla Goiás.

A ausência de notificação individual não exclui a obrigatoriedade legal.

Como realizar a regularização?

A regularização envolve:

1. Verificação da obrigatoriedade conforme atividade e CNAE

2. Análise do enquadramento na logística reversa

3. Cadastro no Sistema Recicla Goiás

4. Escolha de modelo de compensação (individual ou coletivo)

5. Cumprimento das exigências técnicas e normativas

Cada empresa deve ser analisada de forma individual, considerando porte, volume de comercialização e tipo de produto.

Regularidade ambiental também é segurança empresarial

A conformidade ambiental passou a integrar a estrutura de governança corporativa das empresas.

A adequação ao Sistema Recicla Goiás representa:

• Segurança jurídica

• Prevenção de passivos

• Organização documental

• Fortalecimento institucional

Empresas que atuam com planejamento e antecipação constroem crescimento sustentável e reduzem riscos operacionais.

A Dinastia Contábil pode auxiliar sua empresa

A Dinastia Contábil realiza análise técnica para verificar:

• Obrigatoriedade da logística reversa

• Risco ambiental da empresa

• Necessidade de regularização imediata

• Orientação estratégica para adequação

Nossa equipe atua com responsabilidade, ética e segurança da informação, oferecendo suporte completo para empresas de todos os portes.

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