Reforma Tributária para açougues: quanto será pago de impostos de 2027 a 2033?

Por Rodrigo Valadão, contador, perito e sócio da Dinastia Contábil.

1. A carne ficará livre de impostos?

Não de todos os impostos. A legislação prevê alíquota zero de IBS e CBS para produtos integrantes da cesta básica nacional, incluindo carnes que atendam às descrições e classificações previstas no Anexo I da Lei Complementar nº 214/2025. Isso não extingue IRPJ, CSLL, tributos sobre a folha nem o ICMS incidente durante a transição.

O enquadramento deve ser conferido produto a produto. Carnes in natura, cortes refrigerados e congelados podem ter tratamento distinto de preparações, embutidos, produtos temperados e mercadorias como bebidas, carvão e condimentos. A descrição comercial, isoladamente, não é suficiente: é indispensável validar o NCM.

2. Simples Nacional: o que muda?

O açougue que permanecer no Simples continuará sujeito ao DAS, calculado segundo as regras próprias da LC nº 123/2006. Não é correto aplicar diretamente a alíquota zero de IBS/CBS do regime regular e concluir que a parcela correspondente desaparece automaticamente do DAS.

Também existe a possibilidade, nas condições legais, de optar pela apuração de IBS/CBS pelo regime regular, mantendo os demais tributos no Simples. Essa decisão depende da composição das vendas, dos créditos, dos clientes e dos prazos de opção.

Exemplo do Simples

Para faturamento mensal constante de R$ 100.000 e RBT12 de R$ 1.200.000, a fórmula geral do Anexo I com alíquota nominal de 10,7% e parcela a deduzir de R$ 22.500 produz uma alíquota efetiva de 8,825% e um DAS de referência de R$ 8.825/mês. O valor real poderá ser menor ou diferente conforme segregações e regras específicas da receita, inclusive ICMS.

3. Lucro Presumido: quanto pagará?

No comércio, a base de presunção usual é de 8% para IRPJ e 12% para CSLL. Aplicando 15% de IRPJ e 9% de CSLL, a referência é de 2,28% da receita, antes do adicional de IRPJ e de eventuais regras especiais. O adicional de 10% incide sobre a parcela da base de IRPJ que superar R$ 60.000 por trimestre.

Exemplo: R$ 100.000 de vendas mensais, mantidos durante o trimestre, geram IRPJ equivalente a R$ 1.200/mês e CSLL de R$ 1.080/mês, somando R$ 2.280/mês, antes de ICMS e outros efeitos. As vendas de carnes elegíveis têm IBS/CBS zero no regime regular. Não confundir esse subtotal com o imposto total do estabelecimento.

Para receitas elevadas, verificar também as regras vigentes sobre acréscimo dos percentuais de presunção, quando aplicáveis.

4. Lucro Real: quanto pagará?

No Lucro Real, o IRPJ é calculado sobre o lucro fiscal ajustado à alíquota de 15%, com adicional de 10% acima do limite legal; a CSLL, em regra, é de 9% sobre sua base própria. Despesas não dedutíveis, diferenças temporárias, prejuízos fiscais e ajustes do LALUR/LACS podem alterar a conta.

Exemplo: vendas mensais de R$ 100.000 e lucro tributável mensal equivalente de R$ 10.000, constante no trimestre: IRPJ de R$ 1.500/mês e CSLL de R$ 900/mês, total de R$ 2.400/mês, antes do ICMS e dos demais efeitos. Não há adicional de IRPJ nesse exemplo. Nas vendas de carnes elegíveis, IBS e CBS são zero.

Os créditos de IBS/CBS sobre aquisições devem ser examinados conforme as regras de creditamento e manutenção de créditos. Não se deve presumir que todo tributo das compras se converta automaticamente em crédito utilizável.

5. Transição de 2027 a 2033

A CBS substitui PIS/Cofins em 2027. O ICMS e o ISS são substituídos gradualmente pelo IBS de 2029 a 2032, com implantação plena em 2033. A tabela abaixo mostra a proporção legal remanescente das alíquotas do ICMS/ISS, não a carga efetiva de um açougue.

Cuidado com a simulação: reduzir uma guia atual de ICMS em 10%, 20%, 30% ou 40% não produz necessariamente a guia futura. Créditos, ICMS-ST, benefícios, base de cálculo, alíquotas e operações mudam a apuração. A calculadora usa essa redução apenas como hipótese matemática explicitamente identificada.

6. Comparativo dos três regimes

7. O que um açougue precisa fazer agora?

1. Revisar o cadastro de NCM de cada corte e mercadoria.
2. Separar carnes com alíquota zero de produtos preparados e outras vendas.
3. Conferir o ICMS de cada operação, inclusive substituição tributária e regras de Goiás quando aplicáveis.
4. Reavaliar margens, fornecedores, créditos e formação de preços.
5. Simular os três regimes com faturamento real, compras, folha e lucro fiscal.
6. Acompanhar as regras de documentos fiscais e de IBS/CBS em cada ano da transição.

8. Perguntas frequentes

O açougue deixará de pagar imposto em 2027?

Não. A alíquota zero de IBS/CBS sobre carnes elegíveis não elimina IRPJ, CSLL, ICMS de transição e demais obrigações.

Todo produto vendido no açougue terá alíquota zero?

Não. O enquadramento depende do NCM e da descrição legal de cada mercadoria.

O açougue do Simples terá DAS zerado?

Não. O Simples possui regras próprias e a alíquota zero do regime regular não deve ser aplicada automaticamente ao DAS.

Qual regime será o mais barato?

Depende do faturamento, da margem de lucro, da segregação das receitas, da folha, dos créditos e do ICMS efetivamente devido. É necessário um estudo comparativo.

Conclusão

A Reforma Tributária muda significativamente a tributação do comércio de carnes. O benefício de IBS/CBS zero nas carnes da cesta básica é relevante, mas seu impacto sobre o caixa será diferente no Simples Nacional, no Lucro Presumido e no Lucro Real. O planejamento deve considerar o mix de produtos e a transição estadual, e não apenas a alíquota anunciada.

Dinastia Contábil — fazendo seu negócio ser próspero.
CRC GO 1826-O

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 214/2025 — Reforma Tributária do Consumo
• Lei Complementar nº 123/2006 — Simples Nacional
• Emenda Constitucional nº 132/2023
• Receita Federal do Brasil

Aviso: conteúdo informativo e estimativas simplificadas, elaborado para orientação geral. Regras e atos normativos posteriores podem alterar o tratamento. A apuração fiscal exige exame documental, enquadramento por NCM, créditos, receitas e legislação estadual vigente.

Tags: Reforma Tributária, açougue, casa de carnes, carne alíquota zero, cesta básica nacional, IBS, CBS, ICMS, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real, transição 2027 a 2033, calculadora de impostos, contador em Goiânia, Dinastia Contábil.