Receita Federal esclarece quando empresas do Simples podem não pagar imposto sobre valores não recebidos

Por Rodrigo Valadão, contador, perito contábil e sócio da Dinastia Contábil

Empresas do Simples Nacional precisam ficar atentas a uma orientação importante da Receita Federal.

A Receita publicou a Solução de Consulta Cosit nº 102/2026, esclarecendo situações em que valores faturados, mas ainda não recebidos, podem ficar fora da base de cálculo do Simples Nacional. Isso vale especialmente para empresas que usam o regime de caixa, ou seja, que apuram seus impostos considerando o dinheiro que realmente entrou no caixa.

Na prática, a dúvida é simples: se a empresa vendeu ou prestou um serviço, mas o cliente não pagou, ela precisa pagar imposto sobre esse valor?

A resposta é: depende.

O que é regime de caixa?

O regime de caixa é uma forma de apurar impostos levando em conta o que a empresa realmente recebeu.

Imagine que sua empresa emitiu uma nota de R$ 10.000,00, mas o cliente ainda não pagou. No regime de caixa, em regra, esse valor só entra na base de cálculo quando for recebido.

Isso é importante porque evita que a empresa pague imposto sobre um dinheiro que ainda não entrou no caixa.

Mas existe um detalhe importante: essa regra não pode ser usada de qualquer jeito. A Receita Federal exige controle, registro e documentação.

O que a Receita Federal explicou?

A Receita esclareceu que, mesmo no regime de caixa, existem situações em que a receita pode ser tributada antes do recebimento, conforme as regras da Resolução CGSN nº 140/2018. A consulta também explicou que créditos considerados não mais cobráveis podem ficar fora da base de cálculo do Simples Nacional, desde que a empresa cumpra as obrigações exigidas e mantenha os registros corretos.

Em outras palavras: não basta o cliente estar devendo.

A empresa precisa provar que aquele valor foi registrado corretamente, que houve controle da cobrança e que o crédito realmente se enquadra nas regras.

O que é um crédito não mais cobrável?

De forma simples, é aquele valor que a empresa tentou receber, mas não conseguiu.

Por exemplo: a empresa vendeu, emitiu nota, cobrou o cliente, tentou resolver a inadimplência e, mesmo assim, o valor não foi pago.

Nesses casos, dependendo da situação e da documentação existente, esse valor pode ser tratado como não mais cobrável.

Mas atenção: isso precisa ser comprovado. A Receita informa que o crédito inadimplido passa a ser considerado não mais cobrável quando os meios de cobrança previstos na norma forem infrutíferos, desde que a empresa comprove o uso de pelo menos um deles.

O que a empresa precisa fazer?

Para usar essa possibilidade com segurança, a empresa precisa ter organização.

Entre os principais cuidados estão:

1. Manter o Registro de Valores a Receber
   A empresa precisa controlar os valores faturados para recebimento a prazo. Esse registro deve mostrar o que foi faturado, o que já foi recebido e o que ainda está pendente.
2. Registrar corretamente as vendas a prazo
   Se a empresa vende parcelado, recebe depois ou presta serviço com pagamento futuro, isso precisa estar bem documentado.
3. Comprovar que tentou receber
   Não adianta apenas dizer que o cliente não pagou. É importante guardar cobranças, notificações, protestos, acordos, mensagens, documentos ou outros meios que mostrem a tentativa de recebimento.
4. Cumprir os prazos
   A Receita esclareceu que o prazo final para escriturar os valores a receber é a data de vencimento do Simples Nacional daquele período, normalmente o dia 20 do mês seguinte, se não houver prorrogação.
5. Ter acompanhamento contábil
   Esse é um ponto técnico. Um erro no controle pode fazer a Receita recalcular o imposto e cobrar multa, juros e acréscimos.

Isso vale para qualquer empresa?

Não.

Essa orientação é voltada para empresas do Simples Nacional que utilizam o regime de caixa. Empresas que usam outro critério de apuração precisam analisar o caso com mais cuidado.

Além disso, mesmo dentro do Simples Nacional, cada situação precisa ser avaliada individualmente.

Por que isso é importante?

Porque muitas empresas pagam imposto sobre valores que ainda não receberam.

Em tempos de inadimplência, isso pode prejudicar o caixa, reduzir o capital de giro e comprometer o funcionamento do negócio.

Quando a empresa tem controle financeiro, contratos bem organizados, registro dos valores a receber e apoio contábil, ela consegue tomar decisões com muito mais segurança.

O alerta para o empresário

A Receita Federal deixou claro que a exclusão desses valores da base de cálculo não acontece automaticamente.

Ou seja, não é porque o cliente deixou de pagar que a empresa pode simplesmente retirar o valor do cálculo do imposto.

É preciso cumprir as regras, manter os registros e ter documentação suficiente.

Conclusão

A Solução de Consulta Cosit nº 102/2026 traz uma mensagem muito importante para as empresas do Simples Nacional: valores não recebidos podem, em algumas situações, ficar fora da base de cálculo, mas isso exige organização e comprovação.

Para o empresário, a principal lição é simples: controle financeiro e contábil não servem apenas para cumprir obrigação fiscal. Eles protegem o caixa da empresa.

Se sua empresa vende a prazo, presta serviços com recebimento futuro ou enfrenta inadimplência, este é o momento de revisar seus controles.

A Dinastia Contábil pode ajudar sua empresa a organizar os registros, analisar os riscos e tomar decisões com mais segurança.

Fale com a nossa equipe e mantenha sua empresa em conformidade.