Lei Complementar 213/2025: O que muda para as Associações de Proteção Veicular no Brasil

Por Rodrigo Valadão, contador, perito contador e sócio do escritório Dinastia Contábil.

A Lei Complementar 213/2025 foi sancionada e representa um marco histórico para o setor de proteção veicular no Brasil. Até então, essas entidades atuavam em uma zona cinzenta da legislação, sem regulamentação clara, o que gerava insegurança tanto para os associados quanto para o mercado.

Agora, com a nova lei, as regras estão estabelecidas e as associações precisarão se adequar a um novo cenário de maior transparência, segurança jurídica e fiscalização.

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Principais mudanças trazidas pela Lei 213/2025

Regulamentação e Fiscalização

As associações de proteção veicular passarão a seguir as normas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e serão fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Na prática, isso coloca as associações sob o mesmo nível de exigência de seguradoras tradicionais.

Prazo para Adequação

As entidades já existentes terão 180 dias a partir da sanção da lei para se adequarem às novas regras ou suspenderem suas atividades.

Transparência e Segurança

As associações terão de padronizar seus contratos, adotar práticas de governança e manter a clareza em todas as operações, garantindo mais segurança jurídica para os consumidores.

Penalidades Mais Rígidas

A SUSEP passa a ter poder para aplicar sanções severas. Multas podem chegar a R$ 35 milhões, o que reforça a necessidade de cumprimento integral da legislação.

Benefícios para os Consumidores

Com a regulamentação, aumenta a confiança no setor. A lei também amplia o acesso à proteção veicular para motoristas que não se enquadram nos critérios dos seguros tradicionais, criando uma alternativa mais acessível.

Categorias de Operação

As associações deverão se enquadrar em uma das seguintes modalidades:

• Seguradora – Estrutura robusta, regulamentada integralmente pela SUSEP.

• Cooperativa – Formada por cooperados, com gestão democrática e rateio de custos.

• Empresa de Mutualismo – Modelo novo, baseado na divisão organizada de custos, também sujeito a regras de transparência.

O que isso significa para o setor

A nova legislação busca profissionalizar e organizar o mercado de proteção veicular, protegendo os direitos dos consumidores e estabelecendo um quadro regulatório claro e supervisionado. Para os empresários, significa rever estatutos, alinhar práticas administrativas e preparar a documentação necessária para o enquadramento exigido.

O papel da contabilidade no processo de adequação

Neste novo cenário, o apoio de uma contabilidade especializada é fundamental. O contador terá papel estratégico não apenas na parte fiscal, mas também no processo de adequação legal, revisão de contratos, definição de enquadramento e organização financeira.

Conclusão

A Lei Complementar 213/2025 inaugura uma nova fase para o setor de proteção veicular. Entidades que se anteciparem às exigências legais terão mais chances de permanecer no mercado, conquistar a confiança dos associados e crescer de forma sustentável.

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