TIAF: Nova Fiscalização Contra Sonegação Fiscal em Goiânia

Por Rodrigo Valadão, contador, perito contador e sócio do escritório Dinastia Contábil.

A sonegação fiscal representa um dos maiores desafios à justiça tributária no Brasil. Em Goiânia, a estimativa é de até R$ 400 milhões por ano em sonegação do ISS (Imposto Sobre Serviços). Com base nesse cenário, o Governo do Estado de Goiás e a Prefeitura de Goiânia firmaram, em maio de 2025, uma parceria inédita para reforçar o combate à evasão fiscal e inaugurar uma nova fase de rigor na fiscalização, por meio da integração de dados, tecnologia e ações conjuntas.

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1. O que é o TIAF e como ele se conecta ao novo modelo de fiscalização

O Termo de Início de Auditoria Fiscal – TIAF é o documento oficial emitido pela fiscalização municipal que dá início formal à auditoria tributária em determinada empresa. Ele delimita o período a ser auditado, estabelece obrigações de entrega de documentos, e notifica o contribuinte sobre possíveis consequências em caso de embaraço à fiscalização.

Com base na nova cooperação entre o município e o Estado, contribuintes agora estão sendo notificados a apresentar uma gama completa de informações contábeis, fiscais e bancárias, como:

• Contrato social e alterações;

• Demonstrativos contábeis mensais (balancetes, diário, razão, DRE, balanço patrimonial, etc.);

• Extratos bancários completos;

• Relação de contas do CNPJ conforme dados do Bacen (CCS/Registrato);

• Contratos de prestação de serviços.

A não apresentação desses documentos pode ser enquadrada como infração, sujeita a multas que ultrapassam os R$ 5.000,00, conforme a Lei Complementar nº 344/2021 (art. 134, II).

1.1. Posicionamento da Prefeitura e do Prefeito Sandro Mabel

Durante o lançamento da nova fase de fiscalização, o prefeito Sandro Mabel destacou a importância da parceria entre a Prefeitura de Goiânia e o Governo de Goiás como uma medida concreta para aumentar a transparência e a arrecadação justa:

“Essa integração com o Governo do Estado representa um avanço na modernização da gestão fiscal. Estamos reforçando o compromisso com a responsabilidade tributária, combatendo privilégios e garantindo que aqueles que tentam burlar o sistema não sejam beneficiados”, afirmou o prefeito.

A iniciativa, articulada com apoio do Ministério Público, busca recuperar receitas que estão sendo sonegadas ano após ano — especialmente no setor de serviços — e aplicar a lei de forma justa.

2. Ferramentas usadas para combater a sonegação

Com o novo convênio firmado, o poder público passa a utilizar:

• Compartilhamento de dados fiscais e bancários;

• Cruzamento de movimentações via convênio com o Bacen;

• Acesso a maquininhas de cartão e movimentações financeiras inconsistentes;

• Inteligência Artificial para rastrear omissões;

• Planejamento de transição ao novo IBS da Reforma Tributária.
  

Essas ações são fundamentais para identificar casos em que a empresa declara uma receita abaixo da sua movimentação real — um dos focos mais comuns de sonegação no setor de serviços.

3. O que muda para as empresas e contadores

Empresas sediadas em Goiânia, especialmente aquelas no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, precisam reforçar o cuidado com a coerência dos dados fiscais e financeiros, especialmente quanto a:

• Emissão regular de Notas Fiscais de Serviço – NFS-e;
  
• Registro correto de maquininhas no CNPJ e no município;
  
• Alinhamento entre extratos bancários, declarações e contabilidade;
  
• Endereço fiscal atualizado;
  
• Regularidade nas obrigações acessórias como DCTFWeb e EFD-Contribuições.

4. O que o TIAF exige na prática

Ao receber um TIAF, a empresa auditada deve atender a todos os itens listados no documento, sob pena de autuação. O prazo costuma ser curto, e qualquer dificuldade no envio dos arquivos deve ser justificada formalmente ao auditor responsável.

A fiscalização pode retroagir vários anos. No exemplo real de Goiânia, o período auditado ultrapassou cinco anos, cobrindo de 2020 a 2025.

5. A importância do planejamento contábil

A atuação integrada da Sefaz-GO e da Secretaria de Finanças de Goiânia exige das empresas maior organização interna, controle contábil e transparência. Por isso, é fundamental:

• Estabelecer rotinas mensais de verificação entre faturamento e extratos bancários;
  
• Manter os documentos organizados em formatos digitais;
  
• Treinar a equipe contábil ou terceirizar para especialistas.

6. Conclusão

A emissão do TIAF e a intensificação da troca de informações entre município e Estado marcam uma mudança de postura das administrações fiscais. Empresas que atuam corretamente serão valorizadas e protegidas. Já aquelas que tentam “maquiar” dados financeiros estão cada vez mais vulneráveis.

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